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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel 365v3l

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará 2c166

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias af3j

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 21/02/2014 - AGU consegue reintegração de posse de imóvel para assentamento de famílias beneficiadas pelo Incra em Rondônia 2n4z4g

  A área, localizada no município de Candeias do Jamari, é utilizada para o assentamento de famílias do projeto Flor de Amazonas 4
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• 20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03 6q3y73

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração 71v1q

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins 4w2l6r

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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• 17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora 1k403k

  O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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• 17/02/2014 - TJRJ: Cartórios extrajudiciais substituem selo em papel por eletrônico 696x22

  Iniciativa beneficiará os cartórios e os cidadãos a partir do dia 10/3, data em que o Selo de Fiscalização Eletrônico entrará em vigor
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• 12/02/2014 - Nota de falecimento 1qi1b

  Antônio Baptista Martins, oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital/SP
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• 10/02/2014 - Cooperação técnica entre Incra e Rioterra beneficia assentamentos em Rondônia 1x2a1s

  Entre as ações previstas estão a realização do Cadastro Ambiental Rural por unidade familiar e a recuperação de 500 hectares de reservas legais
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• 10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé 1n1c45

  Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 116t

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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• 06/02/2014 - Incra-MA cria 28 assentamentos e assenta 2702 famílias em 2013 1x5l

  Só em dezembro foram criados mais nove assentamentos, beneficiando 652 famílias de agricultores em um total de 17.439 hectares
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• 06/02/2014 - TJPE lança projeto piloto do selo digital para as serventias extrajudiciais 20395y

  O projeto tem como objetivo abolir a utilização do selo físico, ível de adulteração e falsificação
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• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva. 3p305s

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 05/02/2014 - Pará ultraa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais x3q5b

  O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
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• 04/02/2014 - Incra certifica 2,2 milhões de hectares em Goiás em 2013 496mc

  É um crescimento recorde de certificação de imóveis rurais no estado
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• 04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal 1t5m54

  O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
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• 03/02/2014 - CENoR recebe inscrições para Pós-Doutorado em Direito dos Registros e Direito Notarial 5af6d

  Com duração de um ano, o programa compreende seminários, conferências além da elaboração de trabalhos científicos, sob a orientação de especialistas
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