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Últimas Notícias

• 01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias 5t2x23

  Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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• 31/10/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Garantias anteriores – mesmo bem – impossibilidade. Credor – anuência – ausência. 5b2g1t

  A existência de garantias de idêntico grau incidentes sobre o mesmo bem e a falta de anuência do credor impedem o registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo 302d3g

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 30/10/2013 - Incra cria assentamento Pindorama na Bahia 67122u

  Localizado no município de Santa Luzia, o novo assentamento tem 612, 3 hectares de terras e beneficiará, no mínimo, 20 famílias de trabalhadores rurais sem terra
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• 29/10/2013 - Contribuição previdenciária de notários e registradores - Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção 6k1r4k

  Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho
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• 29/10/2013 - CGJ/SP: Fusão matricial – impossibilidade. Titularidade distinta. 73305l

  Não é possível a fusão matricial quando os imóveis que se pretende unificar são de titularidades distintas.
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• 28/10/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias 6v12o

  O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 6u233e

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 65391d

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras 353o52

  Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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• 22/10/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – anuência. Imóvel retificando – mesma titularidade. 5o116o

  Questão esclarece acerca da anuência do proprietário do imóvel confrontante no procedimento de retificação de área, quando este também é proprietário do imóvel retificando.
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• 21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR 693q6h

  A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 623v6p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 17/10/2013 - TJSC proíbe empresa Macrocart de comercializar os sistemas utilizados pelo Grupo Extradigital m2x5y

  A decisão determina a interrupção dos contratos de prestação de serviços, de e técnico e licenças de uso
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• 16/10/2013 - TJAL: Atos notariais e registrais poderão ser consultados via internet l551u

  O sistema Integra Brasil permite o intercâmbio de informações entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos do Poder Judiciário, através da internet e de certificação digital
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• 15/10/2013 - Brasil a a integrar a Rede Registral Iberoamericana – Iberoreg 3m4b6r

  A Ficha Técnica da Publicidade Formal de Registro do País já foi publicada no portal da Rede
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• 10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas 1o405r

  A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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• 10/10/2013 - TJRS: Doação. Usufruto. Imóvel precariamente individualizado. Retificação. 6t24y

  A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento dos atos registrais.
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• 08/10/2013 - Provimento do CNJ modifica registros fiscais dos cartórios e Anoreg/MT realiza curso de atualização 6w511b

  Ato determina que os cartórios mantenham dois livros de registro sobre despesas e rendimentos, o Livro Diário Auxiliar e o Livro Caixa Fiscal
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• 07/10/2013 - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural 36224b

  Com a decisão do STJ, ficou mantido acórdão do TJDF que condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença
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