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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral u117

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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• 10/11/2014 - Concurso para 189 cartórios de Alagoas tem inscrições reabertas 2k242e

  A reabertura das inscrições está amparada no edital nº 20/2014, republicado no Diário da Justiça Eletrônico com as devidas alterações
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• 10/11/2014 - Seminário pretende fomentar debate sobre solução extrajudicial de conflitos 5u282m

  O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com o STJ
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira 4r3k5l

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 06/11/2014 - TJBA: Concurso de delegatários tem novos editais publicado 5w276w

  O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para a comprovação de requisitos para outorga das delegações
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• 06/11/2014 - Mantidas as regras em concurso para cartórios no Rio de Janeiro 2s4034

  CNJ questionou vários procedimentos istrativos no 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do RJ
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus p2t22

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial 1d6c6p

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 15o3k

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 1i194c

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos 725t4r

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito 6q1115

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná 312671

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados 5u104c

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios c5d8

  O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio 2x124r

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 14/10/2014 - TJCE: Cartórios cearenses deverão implementar selo digital a partir de novembro 29424a

  Ele substituirá o selo atual, físico e em adesivo, promovendo maior agilidade, transparência e segurança na autenticação e validação de documentos
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• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul 41572r

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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• 08/10/2014 - CNJ determina preenchimento por concursados em 66 cartórios no TJMA 4r666w

  Foram ofertadas 145 serventias e apenas 79 foram preenchidas, no entanto, foram aprovados 351 candidatos no concurso
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• 08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel 3m5v2o

  MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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