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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 5x6h3z

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 2n2g3r

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU 4l6t23

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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• 25/06/2015 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis 5e95n

  Cartilha foi lançada pela Arisp, IRIB, Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional (Brasil)
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo o1q2l

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis 2y1w5o

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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• 12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios 3y3b4a

  O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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• 12/06/2015 - A 11ª edição do PQTA já está com as inscrições abertas 5x6pf

  Cartórios de todas as especialidades podem participar. O resultado será no dia 15/11, no XVII Congresso da Anoreg-BR
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada 616j6e

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 2d6v2a

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 28/05/2015 - XVII Encontro dos Notários e Registradores v10q

  Evento acontece nos dia 29 e 30 de maio, na sede da Anoreg/MT, em Cuiabá
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 32342t

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras 1b3fy

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios 39af

  Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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• 21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos 3yh3f

  Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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• 20/05/2015 - Câmara dos Deputados: Parlamentares questionam presidente da Funai sobre critérios para demarcação de terras 4er6t

  De acordo com a Funai, existem 816 mil índios no Brasil, que ocupam 462 terras regularizadas
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 6f4k3v

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 14/05/2015 - CNJ decide que TJRN pode concluir concurso para provimento em cartórios 5s142x

  O processo estava na fase final e tinha sido suspenso
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• 14/05/2015 - CGJ-MA convoca aprovados para tomar posse no próximo dia 21 1d3865

  Foram convocados os 75 aprovados no concurso para ingresso nas atividades notariais e registrais do estado
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• 13/05/2015 - Presidente do IRIB responde artigo publicado pelo portal Zero Hora 6b305r

  João Pedro Lamana Paiva é também vice-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
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