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Últimas Notícias

• 07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022 70q4c

  Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 07/07/2022 - Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004 572a22

  Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
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• 07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios 4p1p28

  O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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• 04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022 h3467

  Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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• 01/07/2022 - Regularização fundiária, Projeto Cidadania Itinerante e audiências públicas: destaques do segundo número do Na Estrada, informativo da CCI b56

  Agora maior, com 12 páginas, o Na Estrada continua aproximando a CCI do cidadão.
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• 30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019 q91o

  Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 326w46

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários 5q96q

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas 84f37

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 17/06/2022 - Projeto de regularização fundiária: Corregedor e Prefeitos da Bahia fazem balanço positivo sobre a do Termo de Cooperação Técnica 5g4k1v

  O evento aconteceu na sexta-feira ada (10), no auditório Desembargadora Only Silva do PJBA
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• 15/06/2022 - Teletrabalho em Cartório: pioneirismo é registrado em livro 66576t

  Projeto-piloto pioneiro de implantação do teletrabalho em cartórios foi realizado no 5º Registro de Imóveis de São Paulo no período de 2018 a 2020.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 551bm

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF. 4jx2r

  Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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• 13/06/2022 - Corregedoria Geral do PJBA assina termos de Cooperação Técnica com Municípios sobre projeto de regularização fundiária 4tl4s

  A solenidade de dos termos aconteceu no final da tarde desta sexta-feira (10) no auditório Desembargadora Only Silva do PJBA.
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• 10/06/2022 - Projeto de Lei que desobriga averbação de Reserva Legal no Registro Imobiliário é aprovado pela CMADS 135r6r

  De acordo com Relator, “o CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”.
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• 02/06/2022 - São Paulo tem projeto habitacional para população em situação de rua 31q1p

  Imóveis deverão beneficiar cerca de 500 pessoas, diz prefeitura.
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• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 4.188/2021 6k159

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs).
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• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados adia análise do PL n. 4.000/2021 5e4u4u

  Previsto na Pauta de hoje, o Projeto de Lei altera quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 02/06/2022 - Projeto determina que locais muito movimentados tenham funcionários para lidar com autistas 2t325u

  Autor da proposta ressalta que autistas podem ter crises por causa do excesso de estímulos.
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• 01/06/2022 - Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico 655pg

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e é inspirado no recém-criado Programa Habite Seguro.
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