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Últimas Notícias

• 26/01/2022 - Regularização de imóvel desapropriado indiretamente poderá ser facilitada u254l

  Projeto de Lei também permite que Registros de Imóveis sejam compensados.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação 3q5u6f

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 14282z

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins p3019

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 17/01/2022 - Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado 2u2u6c

  Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
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• 14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre ibilidade em programas habitacionais públicos c5z3t

  Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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• 06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias 3kk

  Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 2b2z6x

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO 1p2l2t

  Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 5d6w4u

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 1e2d3b

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 08/12/2021 - BNDES e Incra vão implantar projeto sobre assentamentos na Amazônia 5o3o1

  Parceria estabeleceu quatro pilares de atuação.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade v425h

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal 1lz5n

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 5pf2l

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 105n63

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - UFMT desenvolverá projeto para apoiar regularização fundiária no Estado 3y6a2o

  Vice-Presidente do IRIB integrará equipe de pesquisa.
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• 24/11/2021 - Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária b2m1n

  CMA e CRA promoveram conjuntamente a terceira e última audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país.
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• 16/11/2021 - Notários poderão solicitar registros bancários para inventário extrajudicial 6h36v

  Projeto de Lei altera Lei n. 8.935/1994.
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• 11/11/2021 - CMO aprova R$ 674 milhões para habitação popular; Congresso analisa nesta quinta 1a553b

  Conjunto habitacional na Bahia: projeto destina recursos para contratação de 58 mil novas moradias.
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