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Últimas Notícias

• 25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento. 6q703d

  É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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• 24/03/2014 - Incra/MG cria dois primeiros assentamentos com capacidade para 113 famílias 2z1p1l

  Com a criação das novas áreas, o Incra/MG contabiliza 275 assentamentos no estado, com capacidade para 15,9 mil famílias de agricultores familiares
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• 20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios k6630

  Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO 1j406g

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil 643u50

  Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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• 14/03/2014 - CGJ-BA promove curso de capacitação para delegatários e servidores 1h406d

  As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25/4, no auditório do TJBA
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça 5f5e4b

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias 6p24w

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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• 18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco 713035

  Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins 4w2l6r

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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• 12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 4v1n2r

  Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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• 15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG 303g5r

  A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 17142d

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 29/11/2013 - Ricardo Dip analisa a crise contemporânea da segurança jurídica 3z491u

  contou com a participação do registrador de imóveis Sérgio Jacomino, no segundo dia no VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
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• 28/11/2013 - O Reconhecimento e Execução de Testamentos Estrangeiros 1r3u6a

  teve a participação de debatedores do Brasil, Portugal e Espanha
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• 26/11/2013 - Sistema tem capacidade para análise de até 20 mil processos dia j6e8

  O desenvolvimento do Sigef envolveu recursos totais da ordem de R$ 1 milhão
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 2h371v

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais 43131w

  Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 3c4c4j

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 13/11/2013 - Grupo interministerial de governança fundiária define atuações setoriais 123v2e

  A reunião, ocorrida no dia 12/11, contou com a participação de representantes de 18 dos 21 órgãos que compõem o Grupo de Trabalho Interministerial, entre eles, o IRIB
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