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Últimas Notícias

• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 222l6v

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 27/02/2015 - IRIB participa de oficina do MDA sobre regularização fundiáriana Amazônia Legal n5z7

  Os registradores de imóveis José de Arimatéia Barbosa e Maria Aparecida Biachin Pacheco participaram da programação
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015 71714t

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 15se

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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• 23/01/2015 - Incra/SP criará seu primeiro assentamento na região de São José do Rio Preto 1t276y

  O Instituto recebeu a posse de duas fazendas, que totalizam 1.363,5142 hectares, tendo capacidade para cerca de 80 famílias
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• 23/01/2015 - Funjuris discute regulamentação do uso de selos digitais pelos cartórios 25867

  O objetivo é tentar disciplinar e regulamentar a matéria para que todas as serventias extrajudiciais trabalhem de forma compactada e coerente
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o o do cidadão 252g2p

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 05/12/2014 - Compra e venda. Preço – Moeda Estrangeira. 1y473z

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço, em caso de compra e venda, ser pactuado em moeda estrangeira.
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental 266m4e

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário 375162

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 3l54m

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 69184k

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia 6g1u2h

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 38615a

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas 5c3j18

  O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse 1e1t3e

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local 3t19

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 14/10/2014 - CGJ/SP: Servidão – cancelamento. Terceiro de boa-fé – participação – necessidade. Usucapião. 4p67d

  Não é possível o cancelamento de servidão sem a participação do terceiro de boa-fé atingido.
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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena o Grande no RS 5y2x46

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso
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• 29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama 3rp17

  A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
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