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Últimas Notícias

• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC b666a

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 5u333i

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi 1x4r2e

  O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 1d391c

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ 1f163a

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 15/05/2015 - AGU consegue paralisação de obras que colocavam em risco terra indígena no Pará 4e2q

  Obras de drenagem estão suspensas até a realização de estudos de impacto socioambientais na Terra Indígena Mãe Maria
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 5a4be

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 29/04/2015 - Incra: Servidores municipais são capacitados sobre o novo SNCR em Gurupi/TO 63326h

  Participantes estão conhecendo as alterações no sistema e a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica
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• 29/04/2015 - Associação Mato-grossense dos Municípios dará apoio para incentivar a regularização fundiária 446r24

  A Anoreg/MT tem buscado parcerias com a UFMT, Crea-MT, CAU/MT e AMM com intuito de conseguir profissionais capacitados para realizar os trabalhos técnicos
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• 28/04/2015 - Incra recebe a posse de fazenda em Flores de Goiás com capacidade para assentar 127 famílias 4f66q

  Uma equipe do Incra fica na área até dia 30/4 cadastrando as famílias interessadas em serem assentadas na fazenda
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• 24/04/2015 - Incra/BA capacita profissionais das Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastro 456l6v

  Foram qualificados os profissionais para trabalharem com imóveis rurais no sistema que permite o cadastro de dados e a emissão de CCIR
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 1gaq

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 23/04/2015 - Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado pelo TRF2 65c5

  Foi assinado um TAC para possibilitar a coexistência pacífica entre Marinha do Brasil e comunidades negras
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• 23/04/2015 - Incra: Prefeituras de 52 municípios catarinenses são capacitadas no novo SNCR 482b34

  O Sistema Nacional de Cadastro Rural tornou totalmente digital o procedimento de cadastro e atualização de informações referentes a imóveis rurais e seus proprietários
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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel 3t3a64

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem o
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 694c18

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 14/04/2015 - Incra: Prefeituras do Piauí se capacitam para utilizar novo Sistema Nacional de Cadastro Rural 2s5g4v

  Sistema é fundamental para o trabalho de cadastramento de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina 5n3r6k

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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• 18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção 5w1m2r

  O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora 4eg

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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