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Últimas Notícias

• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023 1d583h

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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• 17/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023 624n2p

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
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• 08/03/2023 - Presidente do IRIB envia mensagem felicitando todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher 2l433i

  Confira o vídeo enviado por Jordan Fabrício Martins.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023 1121r

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 06/03/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi tema de seminário nacional promovido pelo CNB/CF e CNB/SP 2y3a37

  De acordo com a organização, evento reuniu mais de 700 pessoas em São Paulo.
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• 28/02/2023 - “Corregedoria Nacional de Justiça tem auxiliado os cartórios na implantação da LGPD”, afirma corregedor nacional de justiça 1m524q

  Leia matéria publicada pela ANOREG/BR.
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• 24/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 23 de fevereiro de 2023 h1v73

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial.
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• 24/02/2023 - Corregedoria Nacional lança ações para ampliar o à documentação básica a pessoas vulneráveis 3d4o4e

  Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável.
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• 24/02/2023 - Anoreg/SP entrevista a titular do Cartório Diadema, serventia paulista mais bem avaliada no Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2022 1p3z4s

  O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema foi o Cartório do estado de São Paulo mais bem avaliado no Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2022, realizado pela ANOREG/BR.
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• 23/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023 132v6w

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao o à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
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• 23/02/2023 - CNJ destaca artigo sobre uniformização regulatória da atividade registral e notarial 4h493z

  Trabalho foi publicado na Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.
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• 22/02/2023 - Corregedoria-Geral da Justiça e Prefeitura de Cuiabá buscam regularização fundiária 3s56y

  O objetivo do encontro visa atender uma das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dar celeridade na regularização e entrega de títulos definitivos de imóveis para a população.
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• 17/02/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca a importância do SERP 605i1c

  Entrevista foi concedida para a ANOREG/BR.
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• 16/02/2023 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para participar de congresso internacional sobre COVID-19 5c1x55

  Evento será promovido pela Scuola di Ingegneria dell'Università degli Studi della Basilicata em Potenza/Itália.
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• 16/02/2023 - Tribunais e cartórios são mobilizados para a 1ª Semana Nacional de Identificação Civil 4y3g4m

  Semana Nacional de Identificação Civil deve ocorrer em todas as capitais brasileiras e contará com o apoio da Arpen-Brasil e demais associações de registradores civis.
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• 08/02/2023 - Portaria MDA n. 1, de 7 de fevereiro de 2023 4v52e

  Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 252p5l

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 03/02/2023 - Solenidade marca o início do Ano Legislativo 59665b

  Congresso Nacional deve analisar Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais que repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.
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• 03/02/2023 - Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás é escolhido pela Corregedoria Nacional de Justiça para integrar a Câmara de Regulação do ONR 17624a

  No País, apenas sete magistrados(as) foram escolhidos(as) pelo órgão para o exercício desse cargo.
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• 01/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 6, de 31 de janeiro de 2023 62134t

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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