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• 17/06/2011 - IRIB apresenta principais mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida 2q3q4f

  Francisco Rezende e Eduardo Augusto analisaram a Lei 12.424/2011, que entrou em vigor em 17 de junho
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• 16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2 4k6g1l

  Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 5t3k5x

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 09/06/2011 - Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti s1a1z

  Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias 1u2h5y

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança 5m582y

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 30/05/2011 - Código Florestal pode chegar ao Senado nesta semana p2k5w

  Casa aguarda redação final do projeto de lei aprovado na Câmara
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• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional ai4x

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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• 19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 5gww

  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet p1j5h

  Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas p5y6k

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 5q165v

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV 6hm51

  Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 152237

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 654n5p

  Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 6e5g3q

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1c4l3

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 693a65

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 37635y

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 3df1m

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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