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Últimas Notícias

• 15/03/2022 - Lei n. 14.312, de 14 de março de 2022 x6e4w

  Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 08/03/2022 - Comissão Especial do TJPB acerta últimos preparativos para audiência de Reescolha de Serventias 2442f

  Audiência acontecerá nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe, pp. 12 a 15), do dia 25 de fevereiro.
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• 03/03/2022 - Portaria n. 18, de 25 de fevereiro de 2022 6x26g

  Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021.
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• 03/03/2022 - Portaria n. 19, de 25 de fevereiro de 2022 4a655

  Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial (CGDEX).
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• 25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 6c1c5t

  Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 1d1s5w

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022 5ij1j

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou .
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados 401vg

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 21/02/2022 - Resolução CMN n. 4.985, de 17 de fevereiro de 2022 222m1o

  Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.
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• 18/02/2022 - Portaria MTP n. 334, de 17 de fevereiro de 2022 435o5v

  Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
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• 16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022 69122w

  Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 11/02/2022 - Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022 6f4gp

  Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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• 11/02/2022 - Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2022 5i5l33

  Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
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• 07/02/2022 - Portaria PRES/INSS n. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 – Republicada por incorreção 2uz3h

  Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
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• 04/02/2022 - Prova do V Concurso Extrajudicial será aplicada neste domingo 581js

  Prova será realizada no dia 6 de fevereiro, próximo domingo, das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco, em Campo Grande.
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• 24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro 4z225p

  As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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• 20/01/2022 - MP n. 1.085/2021: envie suas sugestões de emenda ao IRIB até 25/01/2022 s202c

  Prazo para apresentação de emendas terá início em fevereiro.
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• 20/01/2022 - Corregedoria de Justiça supervisiona a instalação de balcões virtuais pelos cartórios do Amazonas 465o4x

  Cartórios do Amazonas têm até a primeira quinzena de fevereiro para disponibilizar a modalidade de atendimento por balcão virtual à população.
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• 13/01/2022 - ATENÇÃO: Registradores de Imóveis têm prazo até o dia 15 de fevereiro para se integrarem ao SREI d452i

  Determinação foi publicada no Provimento CNJ n. 124/2021. Integração deve ser feita pelo SAEC.
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• 10/01/2022 - CRA e CMA deliberarão sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária 6w182d

  Comissões do Senado Federal devem analisar PLs a partir de fevereiro. LRP poderá ser alterada.
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