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Últimas Notícias

• 20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023 273j5w

  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 09/03/2023 - REURB: Registros Imobiliários catarinenses regularizam mais de 35 mil propriedades já em fevereiro deste ano 6k2w6y

  Informação foi encaminhada pelo CORI-SC à CGJSC. Juiz-Corregedor ressalta parceria entre Cartórios e Municípios.
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• 06/03/2023 - Decreto n. 11.430, de 3 de março de 2023 333518

  Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
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• 27/02/2023 - Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023 3o6u5p

  Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções istrativas.
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• 24/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 23 de fevereiro de 2023 h1v73

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial.
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• 23/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023 132v6w

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao o à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
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• 15/02/2023 - Medida Provisória n. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 2m3u37

  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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• 15/02/2023 - Portaria SPU/MGI n. 100, de 13 de fevereiro de 2023 1m6y5u

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
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• 08/02/2023 - Portaria MDA n. 1, de 7 de fevereiro de 2023 4v52e

  Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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• 06/02/2023 - Vice-Presidente palestrará no 2° Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão v5c11

  Evento será promovido pela ANOREG/MA nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, em São Luís/MA.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 252p5l

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 31/01/2023 - Corregedoria, Comissão de TI e Escola Judicial realizarão curso sobre LGPD para cartorários do Amazonas 1q1i2z

  O curso ocorrerá nos dias 9 e 10 de fevereiro, as inscrições estão abertas e são gratuitas. Os participantes que estiverem no interior do Estado poderão acompanhar as aulas pelo YouTube.
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• 24/01/2023 - Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados 364470

  As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional.
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• 06/01/2023 - Envie seu artigo para edição do 1º semestre de 2023 da Revista de Direito Imobiliário 46k5b

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 463g6r

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 25/10/2022 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2023 131t51

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 3r1138

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 21/07/2022 - Lei n. 14.421, de 20 de julho de 2022 1g1ra

  Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
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• 28/04/2022 - Resolução CNJ n. 452, de 22 de abril de 2022 2yr4r

  Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007.
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• 29/03/2022 - Governo do Brasil divulga resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional 27p21

  Ministro do Desenvolvimento Regional anunciou lançamento do edital em fevereiro durante o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção.
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