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Últimas Notícias

• 19/10/2022 - Concessão de uso do privado ao Poder Público: uma contribuição à integração dos condomínios de lotes ao urbanismo existente ou projetado 1y3y6i

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves enviado ao IRIB.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular 5s70

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". f2h2w

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 07/10/2022 - Retificação de área. Confrontantes – anuência. Sociedade LTDA. Condomínio. 19152j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para anuir como confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 30/09/2022 - Condomínio urbano simples. Matrícula. Especialidade Objetiva. 731l1o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca e abertura de matrícula em condomínio urbano simples.
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• 30/09/2022 - Doação. Escritura de retificação e ratificação. Cláusulas restritivas – imposição posterior. Titular de domínio – anuência expressa. Continuidade. Responsabilidade patrimonial. s1f1m

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1006268-70.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 09/09/2022, DJ 19/09/2022.
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• 29/09/2022 - O primeiro choro do condomínio 636g62

  Confira o artigo de autoria de Richard Franklin Mello d'Avila publicado no Migalhas.
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• 27/09/2022 - Condomínio. Servidão istrativa – instituição – decisão judicial. Especialização – parcela – exigibilidade. 625jh

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.042470-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 21/09/2022 e publicada em 22/09/2022.
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• 26/09/2022 - Condomínios de galpões são mesmo condomínios? 6b3i17

  Confira o artigo de autoria de Isabel Camacho, Loredana Nocito Salamone, Mariana Pingarilho Pellon, Suse Paula Duarte Cruz Kleiber e Valdeliz Pereira Lopes publicado no Migalhas.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 651f6q

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 06/09/2022 - Bem indivisível – extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de partilha. 1e1i1x

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.103709-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 26/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 06/09/2022 - Enfiteuse. Domínio útil – compra e venda – promessa. 4f6q4p

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de alienação de domínio útil de área foreira.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos r5g2a

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 23/08/2022 - Condomínio de lotes. Compra e venda – título hábil. 324r3d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para transmissão decorrente de compra e venda em condomínio de lotes.
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• 22/08/2022 - Retificação de área. Condomínio edilício de casas – confrontante – anuência. 5h1213

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação de área quando este for condomínio edilício de casas.
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• 17/08/2022 - Condomínio. Alienação fiduciária – fração ideal. 2j634x

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de alienação fiduciária de fração ideal.
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• 17/08/2022 - Condomínio. Acréscimo de área – requerimento – averbação. Fração ideal do terreno – modificação. condôminos – concordância expressa 3m4m33

  TJRJ. CM. Processo n. 0192076-48.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 05/05/2022 e publicado em 12/05/2022.
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• 17/08/2022 - Lacunas na lei que reduziram quórum para mudança de destinação de imóveis 3r6o6p

  Confira a opinião de Leonardo Peres Leite publicada no ConJur.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 273xm

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário j337

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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