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Últimas Notícias

• 12/08/2022 - Condomínio edilício. Apartamento em duplex – transformação – averbação. Condôminos – anuência. Obra em área exclusiva. Convenção de Condomínio – autorização. 463l2t

  TJRJ. CM. Processo n. 0389425-69.2014.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 28/07/2022 e publicado em 02/08/2022.
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• 09/08/2022 - Da alienação de bens que a massa falida possui em copropriedade 211y6j

  Confira o artigo de autoria de Rogeston Inocêncio de Paula e Raquel Santos Batista Guimarães publicado no Migalhas
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• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 726w4y

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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• 29/07/2022 - Dação em pagamento - escritura pública. Condomínio Edilício. Débitos condominiais. 581p19

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por condomínio edilício em virtude de dação em pagamento de débitos condominiais.
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• 27/07/2022 - Live UNIREGISTRAL: Incorporação e Condomínio sob a ótica da Lei n. 14.382/2022 6i58p

  Transmissão será realizada no canal da UNIREGISTRAL no YouTube.
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• 22/07/2022 - Doação. Menor impúbere. Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento. Autorização judicial. g4v3s

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008351-35.2019.8.26.0565, Comarca de São Caetano do Sul, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/07/2022, DJ 06/07/2022.
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• 22/07/2022 - Extinção de condomínio. Arrolamento fiscal de bens. 591n2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com arrolamento fiscal de bens.
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• 13/07/2022 - Carta de Adjudicação Compulsória. Titular de domínio. Polo ivo. Continuidade. 331x5q

  CSMSP. Apelação Cível n. 1101791-54.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 13/07/2022 - Imóvel rural. Condomínio. Georreferenciamento.  6qu3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel rural.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 q343m

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 30/06/2022 - Revista Justiça aborda PL que permite alteração da destinação de imóvel em condomínio por 2/3 dos condôminos 6r6y3q

  Programa da Rádio Justiça entrevistou o Advogado Especialista em Direito Condominial, Rodrigo Karpat.
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• 22/06/2022 - Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio 5p3uo

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 17/06/2022 - Permanência de ex-companheiro em imóvel não impede a extinção de condomínio 3h1p1t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 2g3p6g

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 13/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Matrimônio – dissolução – ausência de partilha. Cônjuges – condomínio – fração ideal – posse indireta. 6d4d1g

  STJ. REsp n. 1.840.561-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados adia análise do PL n. 4.000/2021 5e4u4u

  Previsto na Pauta de hoje, o Projeto de Lei altera quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 01/06/2022 - Câmara dos Deputados não analisa Projetos de Leis ns. 4.188/2021 e 4.000/2021 62355v

  PLs tratam, respectivamente, da criação das Instituições Gestoras de Garantia e do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 27/05/2022 - Condomínio. Construtora/incorporadora – débito tributário. Adquirentes – averbação – unidades autônomas. D-EN. 3q2a2g

  TRF4. Remessa Necessária Cível n. 5010000-30.2021.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgada em 18/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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• 27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 213f31

  Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de ar antes por Comissões Permanentes.
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• 24/05/2022 - DNIT apresenta cronograma sobre as lacunas de definição de faixa de domínio da Malha Ferroviária Sul 1o4d6t

  Estudo técnico para definir as faixas de domínio foi uma solicitação do Ministério Público Federal e da concessionária Rumo Malha Sul S.A.
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