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Últimas Notícias

• 31/05/2023 - Inventário. Partilha. Aquisição de domínio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Meação. Continuidade. l6s31

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006789-97.2021.8.26.0604, Comarca de Sumaré, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/02/2023, DJ 19/04/2023.
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• 26/05/2023 - Incorporação imobiliária. Condomínio fechado. Áreas de uso comum – averbação – matrícula-mãe. 4p4y2h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de uso comum em incorporação imobiliária de condomínio fechado.
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• 24/05/2023 - Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária 586b56

  Confira o artigo de autoria de Vander Andrade publicado no Migalhas.
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• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 2i4u68

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 10/05/2023 - Divórcio. Partilha. Ação de Exoneração de Alimentos. Título hábil. 9245q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para transmissão da integralidade de imóvel em condomínio civil entre divorciados.
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• 08/05/2023 - Instituição de Condomínio. Área total do terreno – divergência. Regularização registral. 3m6s21

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divergência de área total do terreno em instituição de condomínio.
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• 20/04/2023 - Lei do SERP e a instituição antecipada dos condomínios edilícios: análise do art. 32, alínea “i”, §§1°-A e 15, da lei 4.591/64 e o dilema do “meio buraco” c6g5l

  Confira o artigo de autoria de Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato publicado no Migalhas.
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• 19/04/2023 - Patrimônio de Afetação. Incorporação – condomínio de lotes. 1t721d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em incorporação referente a condomínio de lotes.
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• 13/04/2023 - Servidão istrativa. Condomínio geral. Área – descrição individualizada. Princípio da Unitariedade. 4v4640

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.288166-6/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 29/03/2023 e publicada em 03/04/2023.
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• 14/03/2023 - Condomínio de lotes. Legislação aplicável. 4d3628

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legislação aplicável em condomínio de lotes.
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• 07/03/2023 - Breves anotações sobre a alteração do artigo 1351, do Código Civil k186j

  Confira o artigo de autoria de Marcelo Manhães de Almeida e Rubens Carmo Elias Filho publicado no Migalhas.
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• 03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis 6i341y

  Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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• 02/03/2023 - CGJSP atualiza Normas de Serviço de acordo com a Lei n. 14.382/2022 3l677

  Provimentos tratam sobre prazos, Registros de Imóveis no geral, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, incorporações imobiliárias e instituição do condomínio edilício.
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• 27/02/2023 - Extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de Partilha – registro – desnecessidade. 1r4q1p

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.097468-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 17/02/2023 e publicada em 24/02/2023.
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• 08/02/2023 - Condomínio de lotes. Instituição condominial – casas geminadas. Condôminos – anuência. 515d6i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio de casas geminadas em condomínio de lotes.
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• 06/02/2023 - Instituição de condomínio. Casas geminadas. Área de uso comum. 6l2ok

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio de casas geminadas sem área de uso comum.
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• 31/01/2023 - Compra e venda entre descendente e ascendente. Condomínio Civil. Direito de preferência. 6f6d5e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda entre descendente e ascendente.
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• 30/01/2023 - A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação 1f222t

  Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e Daniella Rosa publicado no Migalhas.
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• 25/01/2023 - Imóvel rural. Título de Domínio – condição resolutiva. Oneração. INCRA – autorização. 4t3b2x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de oneração de imóvel adquirido do INCRA.
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• 24/01/2023 - Condomínio protoedilício e condomínio edilício: distinções à luz da lei 14.382/22 (Lei do SERP) 395c5r

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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