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Últimas Notícias

• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 22n

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 495744

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 4g628

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 4u5y3i

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 5xg2m

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 536u71

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 14/12/2011 - TJTO: Notários e Registradores esclarecem dúvidas durante apresentação do Sistema GISE 1y4b4y

  No encontro também foi apresentado o Portal Extrajudicial, que tem como objetivo otimizar a comunicação entre a Corregedoria-Geral da Justiça e os notários e registradores do Estado
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 2j2b3x

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha 6p2p2h

  Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada 442x5c

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 534r1p

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF 5b2t3a

  O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 5v2c1y

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral 74f6d

  A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge 1zd3d

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 05/12/2011 - Imóveis de luxo vão ser fiscalizados em Curitiba 68j1b

  A partir da constatação de irregularidades, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 5w5029

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 2g525t

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 595i5x

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida 2k6949

  Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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