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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco 2f1a1f

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 5f1k2p

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 h2057

  O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 2j6c2z

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras 1x3na

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 4o4g

  Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4f6j53

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo o22k

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 11/04/2012 - IRIB organiza comitiva de registradores para participar do CINDER 4d3p2n

  Congresso internacional vai ocorrer em Amsterdã, Holanda, nos dias 17, 18 e 19/09
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 366p11

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 724431

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor d446

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento. 60516f

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 30/03/2012 - Alterado o calendário dos eventos promovidos pelo IRIB 5j286u

  O próximo Encontro Regional será em São Luís/MA nos dias 24, 25 e 26 de maio. Encontro Nacional ocorrerá de 10 a 14 de setembro
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 1j3u4h

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 1i6k2y

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade. 5w1v1q

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 5e3x63

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 2k3z3c

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 26/03/2012 - Corregedoria Nacional publica portaria sobre inspeção em Tribunais estaduais e em cartórios 653934

  O primeiro estado a receber a equipe de inspeção é o Rio de janeiro. Os trabalhos vão até o dia 30/03
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