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• 15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins 73264q

  Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens f2t4q

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 2vdq

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária 3a182w

  O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 5l3524

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 11/05/2012 - TJ de São Paulo encerra hoje inscrição para 309 vagas em cartórios 3g6l1z

  São 203 vagas para ingresso e 106 remoção
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 2e644y

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 3m2w1n

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária a173m

  Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís 1a715h

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 6q36g

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 3yz5

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas 3g3x38

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 6a85w

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1nzk

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais 4n3045

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 4z3q1b

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem 6soe

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 213o1a

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet 34683s

  A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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