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Últimas Notícias

• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 8p2v

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. x6a50

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 232o4p

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5l715m

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. k3p1c

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 2h6816

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 371u3d

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 662g4f

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. s3m6r

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. 382g4k

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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• 15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia k5b2e

  A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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• 10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB 4z5k1t

  Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. y2o5l

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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• 04/10/2012 - IRIB Responde - Procuração em causa própria – registro. 2h4s1t

  Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 6j3z3c

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap 86f33

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 6e203i

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. 126oa

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 6r5040

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 6s3ci

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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