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Últimas Notícias

• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. s2cd

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 476m3x

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 13/06/2022 - TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel 1n2y2m

  Magistrados seguiram entendimento do STJ no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo.
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• 10/06/2022 - Venda em duplicidade de imóvel é resolvida através de diálogo e conciliação em 2º grau 4k373z

  Compra do imóvel representava para os autores o sonho de uma vida,
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 2d1c2s

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau 734j6

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel 5n3t11

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 07/06/2022 - Proprietária de imóvel abandonado deve adotar medidas para sanar problemas decorrentes do seu mau uso m6737

  MP defendeu que o direito de propriedade não é absoluto, estando condicionado ao uso não nocivo do imóvel.
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• 01/06/2022 - Retificação de área. Proprietário interditado – requerimento – legitimidade. 5u3w1b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área onde os proprietários do imóvel são interditados.
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• 31/05/2022 - Usucapião Extraordinário. Ata Notarial – lavratura – competência – município da localização do imóvel. Legalidade. r3y5a

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.060646-3/001, Comarca de Itaúna, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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• 31/05/2022 - Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel 1g4l6y

  Confira a opinião de Renato Marques dos Santos publicada no ConJur.
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• 27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 213f31

  Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de ar antes por Comissões Permanentes.
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• 26/05/2022 - Imóvel rural. Matrícula – abertura. Descrição – precariedade – georreferenciamento. Especialidade Objetiva. 6a4s5h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel rural com descrição precária.
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• 24/05/2022 - Primeira Câmara Cível mantém sentença que determinou fornecimento de documento para compradora lavrar escritura de imóvel 4y255y

  Construtora foi considerada única responsável pela regularização do imóvel, pelo negócio firmado com compradora.
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• 23/05/2022 - REURB – vilas rurais. Imóvel rural – destinação. 2j705l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da aplicação de REURB para vilas rurais.
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• 20/05/2022 - Averbação de construção. Edificações distintas no mesmo imóvel. 6r5l4a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbações de construções distintas no mesmo imóvel.
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• 19/05/2022 - REURB-S. Imóvel penhorado – Fazenda Pública. Procedimento registral. 2m6e5e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB-S em imóvel penhorado pela Fazenda Pública.
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• 18/05/2022 - Usucapião – diversos requerentes. Condomínio. Parte ideal. Matrículas – abertura. 6v2h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóvel em condomínio.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020 1q5z6w

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento. 4b5n1

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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