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Últimas Notícias

• 18/03/2022 - Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões 4q2w1l

  Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
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• 16/03/2022 - A MP 1.085/2021 – Breves comentários – Parte III: Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel 3ol

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse 31263h

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 15/03/2022 - Indisponibilidade de bens. Fração ideal. Extinção de condomínio. 3y4j1c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio de imóvel com fração ideal gravada com indisponibilidade de bens.
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• 14/03/2022 - Averbação de construção. Duas edificações – mesmo imóvel. 5m1mj

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação de duas ou mais construções no mesmo imóvel.
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• 10/03/2022 - Inventário e partilha. Compra e venda – registro – ausência. Herdeiros – direitos. Continuidade. 3e712x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha onde o imóvel partilhado ainda pertence ao vendedor.
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• 10/03/2022 - STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI 5e5p70

  De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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• 08/03/2022 - Imóvel rural – divisão amigável. Condomínio comum. 422f4g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável de imóvel rural.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 4t2l4f

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. 1294y

  STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 4245i

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil 3e5d4x

  De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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• 03/03/2022 - Georreferenciamento. Penhora fiscal. Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 1i2t4f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados 6kx72

  Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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• 02/03/2022 - Inventário e partilha. Doação - cláusulas de inalienabilidade e de reversão.  6u5s3g

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de inventário e partilha envolvendo imóvel doado gravado com cláusulas de inalienabilidade e de reversão.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal f2b2i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 25/02/2022 - Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79 145d5v

  Confira artigo de autoria de Thiago Pereira publicado no Migalhas.
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• 23/02/2022 - Doação com encargo. Alienação – possibilidade. Municipalidade – anuência. 2a6m8

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel doado com encargo.
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• 22/02/2022 - Imóvel rural. Extinção de condomínio. Condômino – falecimento. Inventariante – representação. Herdeiro menor. Alvará judicial. 1h6v62

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de extinção de condomínio em imóvel rural.
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• 21/02/2022 - Divórcio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por sucessão hereditária. Partilha – exclusão – fração ideal. 72196x

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0520.17.002113-0/001, Comarca de Pompéu, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 25/01/2022 e publicada em 02/02/2022.
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