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Últimas Notícias

• 06/05/2022 - Justiça nega reintegração de fazendeiros em terras ocupadas pelo MST ug21

  Imóvel está em processo de regularização de ocupação de terras públicas na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento do DF.
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• 03/05/2022 - Imóvel rural. Condomínio. Georreferenciamento. 643vo

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel em condomínio.
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• 02/05/2022 - Usucapião. Doação. Imóvel público. 1kc3w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel público.
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• 02/05/2022 - Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG f6v6p

  Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia w201j

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 29/04/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda aspectos da aquisição de imóvel em leilão 3m3g5u

  Entrevista foi concedida por Rodrigo Karpat e Diego Amaral à Rádio Justiça.
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• 29/04/2022 - Hipoteca – valor da dívida superior ao limite legal – título hábil. Alienação fiduciária. 2227h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para registro de hipoteca e possibilidade desta em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 28/04/2022 - Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário. 32365m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.
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• 28/04/2022 - Morador de Vitória deve ser ressarcido por valor pago na aquisição de imóvel não entregue 2c535e

  O magistrado entendeu que o atraso de 06 anos não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.
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• 27/04/2022 - Georreferenciamento. Imóvel seccionado por estrada vicinal – área inferior à FMP. 5y4g4f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de área abaixo da Fração Mínima de Parcelamento no caso de georreferenciamento.
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• 27/04/2022 - Cuidados na aquisição do imóvel rural 6o5a3c

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Barbieri publicado na Revista Agroanalysis.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros. 4r1tp

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 22/04/2022 - Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel 6eu4f

  Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável 4u316g

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 19/04/2022 - Usucapião – domínio útil – possibilidade. Enfiteuse não registrada. 5l56f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial de domínio útil de imóvel aforado.
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• 19/04/2022 - Segurança jurídica na aquisição de imóvel no regime de patrimônio de afetação 32123x

  Confira o artigo de autoria de Vanessa Laruccia publicado no Migalhas.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores h55i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/04/2022 - Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto 1e2d1a

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 18/04/2022 - Taxas condominiais e recusa injusta do comprador em se imitir na posse 2t3b70

  "Havendo recusa injusta do comprador em receber as chaves do imóvel, afigura-se lícito ao vendedor promover a consignação em pagamento das chaves".
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• 13/04/2022 - Presunção legal relativa de que ões e benfeitorias foram realizadas na constância do casamento é afastada pelo STJ 4q2h2y

  Segundo a Corte, distribuição dinâmica do ônus da prova atribui ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as ões e benfeitorias não foram realizadas na constância do casamento.
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