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Últimas Notícias

• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 396f2a

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 1u4w2l

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3r4g6j

  As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 6t5y

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 3m46t

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 6i1w5a

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA 2y371w

  A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 4v2g6y

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais w5k4t

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6b546h

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6b546h

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – – firma reconhecida. 5m4i71

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer do confrontante com firma reconhecida.
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 3d6s6m

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 2k3z3c

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 24/03/2012 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 4e2q6x

  teve a participação do representante do CTD, Graciano Pinheiro, e do registrador de imóveis Emanuel Costa
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• 23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ 1h2838

  Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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• 23/03/2012 - Registradores debatem a Regularização Fundiária Inominada l3316

  O art. 71 da Lei 11.977/09 foi tema da palestra do registrador de imóveis Henrique Ferraz
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS 1w2dv

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço v1711

  Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários 6e145l

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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