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Últimas Notícias

• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 5w5029

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 2g525t

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização 621o27

  A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 2o291n

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6z204k

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 2w6417

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 24/11/2011 - Redefinição dos territórios de atuação dos cartórios de registro de Pernambuco é aprovada 1zl25

  Durante primeira votação em plenário, apenas um deputado protestou contra o projeto
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• 24/11/2011 - Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal p2y1p

  O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008
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• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 6k3f1n

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 2g5o4q

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 2r3p5e

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 4n18b

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 2r3p5e

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• 18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia 292m69

  O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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• 18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG 102w38

  Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 4o6646

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU 2o4c5e

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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• 16/11/2011 - Prova escrita do concurso para cartórios de Minas pode ser anulada m214b

  Segundo reportagem do jornal Estado de Minas, 27 candidatos denunciaram irregularidades na correção da prova discursiva
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• 16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal 64b2s

  Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal
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• 11/11/2011 - Senado: Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP l1k20

  A possibilidade foi considerada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 10/11
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