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30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 393nk
As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 51v
No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção 7065s
A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial 641v60
O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 486z1
A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 4z3q1b
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 213o1a
Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4g2v3b
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 3e6sk
A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial t4q5g
Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal s2jr
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 2j6c2z
A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório v2y23
A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 396f2a
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 1u4w2l
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3r4g6j
As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 6t5y
"Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 3m46t
Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 6i1w5a
A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA 2y371w
A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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