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17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 2o5p31
Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade. 5o2nd
Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 3v2kk
Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 94lr
Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios se3
A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional 6p384c
Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4m4j
Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 4c4e2l
Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 2vdq
O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 2e644y
Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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09/05/2012 - Metrô de São Paulo desapropriará 406 imóveis para construir Linha 6 o6q3
Ao todo, uma área de 407,4 mil metros quadrados - equivalente a quase 58 campos como o do Estádio do Pacaembu - poderá ser desapropriada
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09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 3m2w1n
Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 184258
O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 4d46a
As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 6q36g
Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 3yz5
O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 6a85w
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 674se
As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 393nk
As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 51v
No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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