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Últimas Notícias

• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 54z64

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 03/03/2022 - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna 5z3i22

  Confira o artigo de autoria de Jéverson Luís Bottega publicado no Migalhas.
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• 02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março 69383m

  Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
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• 24/02/2022 - EXPEDIENTE IRIB – CARNAVAL 536d4v

  Instituto suspenderá expediente nos dias 28/02/2022 e 1º/03/2022. Retorno será no dia 02/03/2022, após as 12h.
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• 24/02/2022 - Nova Carteira de Identidade Nacional com registro único é lançada pelo Governo Federal 3r4c5

  Numeração será a mesma do F e terá versão digital.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados 401vg

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil 4u2v5f

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 21/02/2022 - Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência i2769

  A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 18/02/2022 - Governo Federal lançará edital voltado para regularização fundiária em março 64g68

  Anúncio foi feito pelo Ministro do Desenvolvimento Regional. Objetivo é a melhoria do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa t102t

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - Direito Digital terá comissão dedicada na IX Jornada de Direito Civil 1z6vq

  Após diversas Jornadas, esta será a primeira vez que o tema terá comissão exclusiva.
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• 16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022 69122w

  Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 15/02/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão destaca necessidade de interpretação atualizada do Código Civil 586f6s

  Confira a entrevista concedida pelo Ministro por ocasião da IX Jornada de Direito Civil.
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• 14/02/2022 - O solo como objeto da propriedade 3t16h

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 11/02/2022 - Notas sobre os testamentos internacionais 4u404t

  Confira artigo de autoria de Fabio Renato Vieira e Roberto França de Vasconcellos publicado no ConJur.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 2o3k5e

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 4p4h35

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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• 04/02/2022 - TJTO e Governo do Estado fortalecem parceria para acelerar regularização fundiária no Tocantins 1k58s

  Representantes do Judiciário e Executivo também alinharam o discurso quanto a outras pautas.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 4ix44

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 31/01/2022 - O futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias 3k3910

  Confira artigo de autoria de Fernando Pedro Méndez González publicado no Boletim do IRIB em Revista.
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