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Últimas Notícias

• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses i1s5l

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 41v5l

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 4c525a

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 511m2z

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 1ub5y

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 15/07/2015 - Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará 196b1o

  Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo
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• 10/07/2015 - Prorrogadas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg 72o3g

  Cartórios de todas as especialidades podem se inscrever até o dia 10 de agosto
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 1n51z

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ y9a

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas 5u4e15

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 1m4y6j

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios 33452w

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4t1z2z

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/07/2015 - Alienação Fiduciária de Imóvel: Garantia fomentadora do crédito amparada na eficiência dos cartórios extrajudiciais 615r3o

  Artigo do registrador de imóveis em Goiânia Rodrigo Esperança Borba*
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• 02/07/2015 - Anoreg/MT lança central que possibilitará o a documentos de cartórios m79

  Sistema facilita o o às informações pela internet e oferece agilidade nos serviços notariais e registrais
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 625v3g

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas 2969o

  Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 5x6h3z

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 2n2g3r

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU 4l6t23

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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