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11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente 636n4v
A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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11/07/2011 - RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis 103y3m
A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014
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08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 1r4b5e
Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST 25295t
Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 4t1g5a
Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor y1p3k
Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios 671a41
A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba 245s5t
Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 3y6y8
Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização 1r5210
Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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05/07/2011 - Incra lança edital para compra de terras no Rio Grande do Sul 1j3e4d
A intenção é selecionar áreas aptas para a implantação de novos projetos de reforma agrária
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05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 3v614
Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2% 257e
Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 5w4y5r
Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias 2p1td
Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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05/07/2011 - IRIB muda de sede em São Paulo 6k426j
Escritório continua a funcionar na Avenida Paulista, mas em novo endereço
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04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 5w5y22
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância 74l2v
Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 6t3m1b
Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 4z442u
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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