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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2i6n2b

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário n6g10

  Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta 4c1b6i

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar 2ll31

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 3f2y1x

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal q6l6u

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 12/08/2011 - Ministério do Meio Ambiente discute ordenamento territorial do País 40126h

  Técnicos dos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo apresentaram Zoneamento Ecológico-Econômico de seus estados
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel 2u375p

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada 32131c

  Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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• 11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros 374v2y

  Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 11/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 2v6z6p

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 11/08/2011 - Proposta remaneja notários e registradores em caso de extinção de cartório 264d4h

  A intenção é resguardar direitos de quem ingressou em cartório por concurso
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• 11/08/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano 3p6t4p

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m²
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• 10/08/2011 - Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal 5y5n1q

  Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras
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• 10/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 6g1ks

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• 10/08/2011 - Fortaleza sediará pela quarta vez o Encontro Nacional do IRIB 262ww

  Saiba algumas curiosidades sobre a capital do Ceará
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• 09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs 2g2260

  De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 4xt5r

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 72491v

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 09/08/2011 - Como preparar o seu cartório para os novos tempos? 6h6s6v

  Tema será abordado no primeiro dia de palestras do Encontro Nacional, em Fortaleza
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