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Últimas Notícias

• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro 1g4f1

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro 702v3h

  Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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• 24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente 6y1m6a

  O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais 2h3g5x

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade. 5o2nd

  Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 3v2kk

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional 6p384c

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 2vdq

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 2e644y

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 4z3q1b

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4g2v3b

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal s2jr

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 4e4l25

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório v2y23

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 3t302s

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 4nm2g

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 146340

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 6t5y

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 1j3u4h

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 1i6k2y

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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