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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife 5n3i4m

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 624u3y

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 27/07/2012 - Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis 5t4w4v

  Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra 3k363d

  Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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• 20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor 3epj

  Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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• 19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 1g2f1n

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 3j6m41

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais 6k3k3x

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 2q3u47

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 554447

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 1e4z6h

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 6k2f5f

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 d1q5y

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6x5b26

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 14/06/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. Titulares de fração ideal 6b2762

  No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal
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• 12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa 163cr

  Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 6w4a15

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos x602q

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia 432p2y

  O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 5k6u1t

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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