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Últimas Notícias

• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50% 281l5z

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional 385cu

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014 o5s10

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 5c5056

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 4o6043

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel 2b3651

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 03/12/2012 - Ricardo Basto da Costa Coelho é o novo presidente do IRIB 202t1y

  Chapa União é eleita com 459 votos, em eleição realizada em 3/12
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• 29/11/2012 - PRÊMIO PQTA: 17 CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO AGRACIADOS 93lf

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 28/11/2012 - Prêmio PQTA: 14 cartórios de Registro de Imóveis são agraciados 6m6t5h

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira 3f6u3w

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais 8i1r

  Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos w1ei

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade c6l30

  O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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• 14/11/2012 - TRF4: União deverá indenizar comerciante condenado a demolir imóvel em faixa lateral da BR-101 6p4j55

  Segundo decisão, não havia lei que proibisse construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia
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• 13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 5a144w

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 1c5m14

  Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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• 07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral 23244t

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 31/10/2012 - Provimento do CNJ dispõe sobre restauração de livros danificados ou extraviados 3pi2g

  Deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor qualquer extravio ou danificação que impeça leitura ou uso de qualquer livro dos serviços de notas e de registro
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida 37565z

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' 5e1n34

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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