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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 31364x

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 24/07/2013 - TJ do Rio arrecada R$ 3,5 milhões com leilões de imóveis de Jorgina de Freitas 2m385w

  Os leilões foram realizados nos dias 8 e 18 de julho, no Fórum Central da Capital
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia 2z1d4u

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 1l5e5b

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 16/07/2013 - Participação brasileira no XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 4zdn

  Representante do IRIB, desembargador Décio Antônio Erpen avalia os resultados do Encontro
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 5m1713

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 6r4k1y

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 606t6t

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável 6r3d5c

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal 374l5l

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação. a4yd

  Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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• 12/06/2013 - Iteracre realiza audiência pública para tratar da regularização fundiária em Brasileia 5v2hf

  Instituto espera que o município tenha mais de 800 famílias regularizadas e com o título de propriedade em mãos, ainda em 2013
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 2z1y31

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 3y4t4h

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade. 1c4jf

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 28/05/2013 - Por se tratar de incentivo fiscal, artigo de Lei Complementar da Capital, que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas, é constitucional 1l4k3k

  A Euro Participações LTDA. pretendia ver anulado o lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóveis em Porto Alegre
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 357141

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 3c1pk

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu u3nc

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade 2c1e5f

  Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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