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Últimas Notícias

• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. 65k5t

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 07/11/2022 - STJ publica segunda parte de matéria especial sobre impostos municipais 721g67

  IPTU é o principal imposto tratado na matéria.
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• 04/11/2022 - Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça 3o384o

  Obra trata da necessidade de estudo dos vieses cognitivos no âmbito de decisões judiciais sobre registro imobiliário.
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• 03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro s5645

  O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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• 26/10/2022 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor – notificação. 68429

  STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp 2095043 – GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 26/09/2022, DJe 28/09/2022.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 5m5i5h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/10/2022 - Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de istração de loteamento 5i1j1y

  Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de istração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária.
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• 21/10/2022 - STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência da corte sobre o ITBI 344s1y

  Programa recebe o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza.
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• 20/10/2022 - Imóvel em construção pode ser considerado bem de família 5o64v

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 19/10/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família l5v3g

  Material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". f2h2w

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 17/10/2022 - STJ publica primeira parte de matéria especial sobre impostos municipais 6s44n

  ITBI, IPTU e ISSQN são os três principais tributos municipais.
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores 2s6p2y

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/10/2022 - STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade 452p2l

  STJ publica matéria especial sobre testamento. Confira abaixo:
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• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à istração comum 3k6a2l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/10/2022 - Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família r4d34

  A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
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• 04/10/2022 - STJ: MomentoArquivo relembra caso julgado sobre usucapião especial 2d695x

  Informativo relata casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico do STJ e que tiveram grande impacto social e jurisprudencial no Brasil.
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• 03/10/2022 - Alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial não pode ser impedida por penhora decretada anteriormente 6ylg

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor 6k4d23

  Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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• 28/09/2022 - STJ entende possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido 5k1r4g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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