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Últimas Notícias

• 26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inissibilidade. 65332w

  Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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• 26/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – intimação – recusa. 5g3e

  Tendo o devedor fiduciante se recusado a a intimação, esta poderá ser realizada judicialmente ou pelo correio.
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• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 3hs1c

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 23/01/2012 - Incra obtém dois novos imóveis em Sergipe e na Bahia xt54

  Imóveis serão destinados à criação de projetos de assentamento
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 504a1y

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 3j305a

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 19/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos m223p

  Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
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• 17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 3n605n

  Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios 4b3357

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 6sw5m

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 5w4v38

  Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 3a39s

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições q2p4b

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada 1w7340

  A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado v363c

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 52e6

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 4n375o

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios 5p2d2g

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial. cu4u

  Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 2w2j4i

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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