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Últimas Notícias

• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 4k4k32

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 53h4i

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento. o1661

  União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 672d1x

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 19/09/2011 - Vantagens da selagem eletrônica no registro de imóveis d4s20

  Gilson Lemes e Alysson Rodrigues apresentaram as experiências de Minas Gerais e Amazonas, respectivamente
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• 15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão istrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” . 3cp29

  Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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• 13/09/2011 - IRIB Responde: Quais empresas brasileiras se submetem às regras da Lei nº 5.709/71? 46341j

  
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• 08/09/2011 - IRIB Responde: Retificação extrajudicial – notificação. Prazo para o Poder Público se manifestar em face do pedido retificatório. 6z5r1n

  
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• 06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 5l3h3a

  Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis d625f

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição k1a1l

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários b3q5i

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 2f5g19

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha 8f5f

  Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União 2a1a4o

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação 5a4e55

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 572k44

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia 596p6y

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 3844h

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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• 16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário n6g10

  Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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