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Últimas Notícias

• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil. 4w6t4l

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 17/02/2022 - Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima. 3u1xs

  RIB Responde esclarece dúvida acerca da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 16/02/2022 - Instituição de condomínio. Incorporador. Averbação de construção. 1r3w15

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de instituição de condomínio.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção. 2xo1

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 15/02/2022 - Aforamento – resgate – extinção. Natureza do Ato. 3o7115

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de resgate de aforamento.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 1m6y36

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência. 4c5s5c

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
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• 11/02/2022 - Imóvel rural. Título judicial. Usucapião extrajudicial. Georreferenciamento. Incra – certificação 2p5p5a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do georreferenciamento com certificação do INCRA.
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• 10/02/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Multa – recolhimento. 176ic

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da multa em inventário e partilha extrajudicial.
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• 09/02/2022 - Doação. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Usufruto em favor de apenas um dos cônjuges. 553x4e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 09/02/2022 - Sucessão provisória. Ausente idoso desaparecido. z6fb

  STJ. REsp n. 1.924.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.
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• 09/02/2022 - Imóvel rural. Desmembramento – possibilidade. 2d3o5n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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• 08/02/2022 - Garantia pessoal. Qualificação registral. 63472n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação registral de títulos com garantias pessoais.
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• 07/02/2022 - Usucapião judicial. Área inferior à Fração Mínima de Parcelamento. 1j41j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião judicial de área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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• 04/02/2022 - Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Recursos próprios. x71y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel com recursos provenientes da venda de bens particulares na comunhão parcial de bens.
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• 03/02/2022 - Usucapião judicial. Indisponibilidade de bens. 5ou5o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens em usucapião judicial.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 6m5p5x

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 02/02/2022 - Loteamento – inviabilidade. Matrículas diversas. Imóvel seccionado por via pública. Unificação – impossibilidade. 114s3c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de loteamento em imóveis distintos.
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• 01/02/2022 - Compra e venda. Execução fiscal. Registro 441p43

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da ciência, pelo comprador, da existência de distribuição de ação de execução fiscal.
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• 31/01/2022 - Inventário em conjunto. Partilhas distintas. Continuidade. 1y1c2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro de partilhas distintas em inventário em conjunto.
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