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Últimas Notícias

• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 5b6x4h

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 4ps47

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor d446

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 05/04/2012 - 30º Encontro Regional terá como sede o Grand São Luís Hotel 5s5051

  Conheça as condições e tarifas especiais para participantes do evento
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 3y94n

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 146340

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 3u6r6a

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro c6v73

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 3m46t

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 1c2g53

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 6r1k58

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 3q6967

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 3o2948

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ d2n4b

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 3d6s6m

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 2k3z3c

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 5f4o6q

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 5s1f3z

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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• 22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade. 4182n

  Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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• 20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado 3g3n1v

  Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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