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Últimas Notícias

• 12/08/2022 - Condomínio edilício. Apartamento em duplex – transformação – averbação. Condôminos – anuência. Obra em área exclusiva. Convenção de Condomínio – autorização. 463l2t

  TJRJ. CM. Processo n. 0389425-69.2014.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 28/07/2022 e publicado em 02/08/2022.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria s593t

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 49w1p

  PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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• 11/08/2022 - Sirenejud: novas funcionalidades ampliam transparência de dados ambientais 276yn

  Novos relatórios do Sirenejud foram apresentados em reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.
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• 11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília 5l3i52

  O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 3u2q58

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 575f1j

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 09/08/2022 - Judiciário ofertará curso de mediação e conciliação aos tabeliães 6d5n72

  Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado.
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• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 726w4y

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 2k3b5z

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 03/08/2022 - Lei 14.382/2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda 2b4t1

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 02/08/2022 - Sob pena de perderem a validade, MPs trabalhistas devem ser votadas ainda nesta semana 50493t

  Medidas Provisórias ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 perdem validade no dia 7 de agosto.
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• 29/07/2022 - PL altera Código Civil para permitir exclusão de condômino por mau comportamento 2r2z62

  Segundo autor do PL, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela possibilidade de exclusão.
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• 29/07/2022 - Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas 245u1d

  PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.
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• 27/07/2022 - PLs sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental ainda serão discutidos por Comissões do Senado Federal 734c5v

  Com matérias polêmicas, PLs ficaram para o segundo semestre do ano devido à falta de consenso.
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• 26/07/2022 - O trust e o planejamento patrimonial sucessório 5j4q4b

  Confira o artigo de autoria de Aryane Braga Costruba publicado no Migalhas.
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• 22/07/2022 - Associações de moradores poderão ser isentas de custas e emolumentos em registros de atos 5n1gf

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 21/07/2022 - Portaria n. 929, de 20 de julho de 2022 kz2n

  Estabelece critérios para a alienação de rodovias federais, a celebração de convênios de delegação voltados à exploração, por meio de concessão, de trechos de rodovias federais, e dispõe sobre os procedimentos relacionados à transferência e reversão de bens vinculados a rodovias federais.
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• 20/07/2022 - Informação, comunicação e publicidade registral imobiliária. Explicações iniciais pela teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann 2w5145

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior publicado no Migalhas.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 4e26m

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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