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Últimas Notícias

• 30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019 q91o

  Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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• 30/06/2022 - CAE do Senado Federal poderá votar PL sobre destinação de recursos para regularização de favelas s6y4a

  Assunto integra pauta agendada para a próxima terça-feira.
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• 30/06/2022 - Revista Justiça aborda PL que permite alteração da destinação de imóvel em condomínio por 2/3 dos condôminos 6r6y3q

  Programa da Rádio Justiça entrevistou o Advogado Especialista em Direito Condominial, Rodrigo Karpat.
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• 29/06/2022 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho m3nm

  Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 326w46

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 28/06/2022 - Desjudicialização da execução: PL poderá ser votado hoje 3d2m62

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de Agente de Execução.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022 6z214a

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 24/06/2022 - Moradia: Comissões da Câmara dos Deputados aprovam propostas y5h2m

  Foram aprovados textos substitutivos aos PLs ns. 4.409/2019 e 4.580/2019.
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• 22/06/2022 - Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio 5p3uo

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 22/06/2022 - Programa Cartório TOP já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil 1w3l4w

  Cartórios que participam do Programa têm o a treinamentos e materiais técnicos para a implementação de sistemas de qualidade em seus processos de gestão e governança.
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• 22/06/2022 - Corregedoria Geral de Justiça prioriza regularização fundiária no Espírito Santo 1w5c45

  Implementação da Reurb tem como objetivo incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e proporcionar a titulação de seus ocupantes.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ e2d2x

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Agência Brasil explica como funciona o divórcio online 2yt5u

  Primeiro divórcio online foi realizado no Distrito Federal.
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• 20/06/2022 - MP n. 1.104/2022 e PL n. 4.000/2021 poderão ser votados hoje 102j2y

  Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados está marcada para tarde de hoje. Ao todo, 21 propostas constam da Pauta.
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• 17/06/2022 - Governo Federal lança plataforma que centraliza base de dados ambientais 5u1y6i

  A Pamgia integra dados de quase 70 bases, espalhadas por cinco diretorias do Ibama e vai ajudar nas ações de planejamento, prevenção e combate a crimes ambientais.
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• 17/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.103/2022 6tt4c

  Dentre outros assuntos, MP trata da emissão de LRS, das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de CRs.
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• 15/06/2022 - Teletrabalho em Cartório: pioneirismo é registrado em livro 66576t

  Projeto-piloto pioneiro de implantação do teletrabalho em cartórios foi realizado no 5º Registro de Imóveis de São Paulo no período de 2018 a 2020.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 551bm

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 15/06/2022 - Planejamento estratégico da CGJ será apresentado a cartorários 3i6p4h

  As inscrições estão sendo feitas de forma virtual, somente para delegatários.
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• 14/06/2022 - Compra e venda – nua-propriedade. Comprador – usufrutuário. Consolidação plena. 5x4q27

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição da nua-propriedade pelo usufrutuário.
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