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Últimas Notícias

• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 3t6z2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 02/09/2022 - Caixa amplia financiamento do programa Casa Verde Amarela para 35 anos 382g50

  Prazo maior pode diluir valor das parcelas do imóvel ao longo do tempo.
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• 01/09/2022 - PL que cria SESANOR será analisado pelo Deputado Federal Tiago Mitraud q2i2n

  Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 01/09/2022 - CNJ decide que concursados anteriormente à Constituição de 1988 permanecerão em cartórios alagoanos 38275u

  Segundo o Plenário do Conselho, decisões istrativas do CNJ não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões.
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• 01/09/2022 - Capacitação amplia alcance da regularização fundiária 4t5j3r

  Curso Básico de Regularização Fundiária para agentes municipais é ofertado pela ESMAM, em parceria com a CGJ.
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• 29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs 2o122m

  Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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• 25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022 5n1k4x

  Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
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• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros 4a2j5o

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
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• 24/08/2022 - 1º Oficial de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT é homenageado pela ALMT 29545f

  José Campos Sobrinho recebeu homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 23/08/2022 - LGPD: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções istrativas será objeto de Audiência Pública 64o5e

  Audiência será realizada virtualmente em setembro por meio do canal da ANPD no Youtube.
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• 19/08/2022 - TJ nega pleito de casal que buscava usucapir recuo de ônibus em área nobre da capital 6y3s44

  Casal tentava comprovar posse mansa e pacífica nos últimos 37 anos sobre terreno de pouco mais de 300 metros quadrados localizado em área nobre da capital.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 574n5w

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 19/08/2022 - Resolução CVM n. 165, de 18 de agosto de 2022 yd30

  Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 1n1p6o

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 273xm

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 1u1j1z

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 15/08/2022 - Presidente do IRIB envia mensagem de Dia dos Pais 6w4l2t

  “Que continuemos a conduzir nossos filhos por uma estrada repleta de afetos e conhecimentos.”
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• 12/08/2022 - Condomínio edilício. Apartamento em duplex – transformação – averbação. Condôminos – anuência. Obra em área exclusiva. Convenção de Condomínio – autorização. 463l2t

  TJRJ. CM. Processo n. 0389425-69.2014.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 28/07/2022 e publicado em 02/08/2022.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria s593t

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 49w1p

  PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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