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Últimas Notícias

• 10/11/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.762, de 9 de novembro de 2022 5t6b6o

  Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 51323

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação 1s76c

  Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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• 08/11/2022 - Portaria Normativa n. 35/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2022 1fw6v

  Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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• 07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional 5w1j6e

  “Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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• 04/11/2022 - Implementação da LGPD em Cartórios Extrajudiciais 4cc2k

  Curso prático lançado pela 3C conta com aula ministrada pelo Coordenador da RDI. Associados ao Instituto têm desconto especial!
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 4u6n3j

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 2j5iw

  Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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• 03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro s5645

  O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 5y6149

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 03/11/2022 - 1º Congresso Goiano de Integração do Poder Judiciário e da Atividade Extrajudicial começa nesta sexta-feira, 4 4d361a

  O evento, que acontece no Plenário do TJGO e segue até o sábado (5), será aberto pelo Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.
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• 01/11/2022 - Tribunal autoriza correção de registro de anteados falecidos para processo de dupla nacionalidade 503b62

  Erros eram comuns na época da imigração.
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• 31/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação completa do evento! 4i3a2u

  Não deixe de participar do mais tradicional encontro sobre Registro de Imóveis do país! Faça sua inscrição!
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• 27/10/2022 - Serviços Notariais e de Registros terão horário especial em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo 303j2x

  Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes pelo regime de plantão.
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• 26/10/2022 - Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos 711i37

  Obra trata da evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental a partir de decisões tomadas por órgãos istrativos e jurisdicionais.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 733d29

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 26/10/2022 - Corregedoria do Foro Extrajudicial implanta programa para universalização da automação de matrículas de imóveis no Piauí t6m2k

  Implantação foi realizada pela Portaria Nº 4561/2022.
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• 25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária 60t3k

  Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 1n1t3i

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 24/10/2022 - Anoreg/BR divulga Nota Explicativa sobre Apostila da Haia 2q5he

  A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga nota explicativa sobre Apostila da Haia.
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