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Últimas Notícias

• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente a6166

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 08/09/2023 - Direito Notarial e Registral Digital: possibilidades de aplicação da tecnologia aos procedimentos realizados nos cartórios extrajudiciais 59l5f

  Obra foi escrita por Alexandre Scigliano Valerio e trata dos impactos causados pela tecnologia nos serviços notariais e registrais.
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• 06/09/2023 - Usucapião Extrajudicial. Proprietário registral – – planta e memorial descritivo – imprescindibilidade. Notificação. 1n3e5n

  TJRS. 20ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000791-08.2022.8.21.0015, Comarca de Gravataí, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgada em 30/08/2023 e publicada em 31/08/2023.
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• 06/09/2023 - Infração disciplinar por tabeliães e registradores e a tipicidade material 1d5o3a

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais d666r

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 353g2t

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 06/09/2023 - Empresa Consulplan vence licitação para realização de Concurso Serventias Extrajudiciais 1w4z1c

  Processo istrativo aguarda a homologação presidencial.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 425fa

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 04/09/2023 - Locação. Caução locatícia. Dupla garantia. Nulidade. 705t5k

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001784-73.2021.8.26.0126, Comarca de Caraguatatuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 25/08/2023, DJ 29/08/2023.
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• 04/09/2023 - CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias 2b6w11

  Plenário aprovou ajustes às Resoluções ns. 81/2009 e 203/2015.
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• 04/09/2023 - PodEnnor: Escola disponibiliza todos os episódios em diversas plataformas 1f3x4x

  Podcast é uma produção da Escola Nacional de Notários e Registradores.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 w235w

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 30/08/2023 - Movimentação legislativa: Relator na CFT se manifesta favorável ao SESANOR 4o494c

  PL n. 11.101/2018 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 29/08/2023 - CDU aprova PL que simplifica obtenção de Habite-se o414

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registros Públicos.
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• 29/08/2023 - Comunicado n. 43/2023 r5r6f

  Divulga os cadernos e gabaritos das Provas Objetivas de Seleção, relativos às provas de Remoção e Provimento aplicadas respectivamente em 26 e 27/08/2023, referentes ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 25/08/2023 - Direito Comparado: Portugal publica Decreto-Lei sobre cadastro predial 51tn

  Diploma também estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.
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• 24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019 2u2m12

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal 52w1t

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023 103871

  Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 2u5uk

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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