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Últimas Notícias

• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 4o4k3q

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023 6v1sn

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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• 17/08/2023 - Marco temporal das terras indígenas será votado no Senado Federal na próxima semana f2o1

  Previamente à votação, CRA promoverá nova Audiência Pública.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 312e34

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho 2o6o6f

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 10/08/2023 - Plenário do STF elege Ministro Barroso como Presidente da Corte 63384h

  Posse será realizada no dia 28 de setembro. Vice-Presidente será o Ministro Edson Fachin.
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• 10/08/2023 - CGJ/RN institui CONECTA+RN c6x5u

  Plataforma tem como finalidade conectar todas as centrais eletrônicas de serviços cartorários nacionais normatizadas pelo CNJ com a CEC-RN.
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• 09/08/2023 - A revolução da arbitragem pelo blockchain e sua aplicação nos litígios imobiliários: o modelo da plataforma Kleros e a possibilidade de atuação de notários e registradores 73723m

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 08/08/2023 - Novas tecnologias, clima, extrajudicialização e sustentabilidade energética marcam seminário internacional sobre meio ambiente 2d12i

  Tema “Extrajudicialização: Microssistema de Solidificação de Direitos no Registro de Imóveis” foi objeto de explanação do Olficial Registrador de Imóveis, Rodrigo Esperança Borba.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 1k5266

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 416m4x

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 02/08/2023 - A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais 54175w

  Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.
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• 01/08/2023 - Provimento CN-CNJ n. 148/2023, de 27 de julho de 2023 1e6p1e

  Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
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• 01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais 64q2o

  De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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• 01/08/2023 - Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022 v4a2y

  Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 41295i

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 31/07/2023 - LGPD: PL determina que incidentes de segurança sejam divulgados em mídia de grande circulação 496h54

  Projeto de Lei também prevê divulgação em suas páginas e perfis dos provedores de aplicações.
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• 28/07/2023 - Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023 6o156i

  Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da istração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 27/07/2023 - Regularização Fundiária: CGJ/AC e ITERACRE planejam entregar mais de três mil títulos 513821

  Entregas abrangerão a regularização de áreas urbanas e rurais no Estado.
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• 24/07/2023 - CGJ/MA determina divulgação da Política de Privacidade e Compliance relacionada à LGPD 1n3i5j

  Informações devem ser divulgadas de forma clara pelas Serventias Extrajudiciais, por meio de cartaz pregado em local fácil o e de aviso na internet.
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