Em 24/08/2023

Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019 573fq

Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares. 44ee

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.266/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP-PR), que altera as Leis ns. 4.504/1964 e 5.868/1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (ADR), aprovou o Parecer do Relator, Deputado Federal Pezenti (MDB-SC), com apresentação de texto Substitutivo. O PL segue para apreciação da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Para o autor do PL, a apresentação do projeto é justificada pelo fato de que “não se tratam de casos isolados no País, quando familiares ficam impedidos de regularizar a posse sobre a terra, que, muitas vezes sem condições de adquirir outro pedaço de chão, fazem daquele local sua morada, construindo suas próprias residências, e seguindo e acompanhando de perto o cumprimento da função social da terra, ainda que impedidos de terem o a escrituras independentes.” De acordo com o Relator, a questão relaciona-se com a sucessão familiar no meio rural, “que é tema de estudo da academia e preocupação dos gestores públicos há tempos, já tendo sido objeto de debates e estudos também nesta Casa. Isto porque o êxodo rural, em especial o da juventude rural, coloca em risco a sucessão geracional da agricultura familiar, resultando em implicações diretas sobre a segurança alimentar no País.”

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia a íntegra do Voto do Relator e do texto Substitutivo.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 2.266/2019
• Imóvel Rural
• Fração Mínima de Parcelamento