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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União z6t1e

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 04/05/2011 - Incrições aberta para o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 4kw3s

  Inscrições com desconto serão recebidas até o dia 22
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• 03/05/2011 - Frente Parlamentar Ambientalista vê avanços no Código Florestal 4569

  Proposta pode ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados
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• 03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento 1a3z6o

  Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo s2tp

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1c4l3

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 3l543o

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 694l4a

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 693a65

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 5h426m

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 28/04/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 2f3z28

  Evento será realizado em Balneário Camboriú, de 16 a 18 de junho
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• 28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” 1l7033

  Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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• 27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 2s1n10

  Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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• 27/04/2011 - Corregedores estudam padrão para cartórios de imóveis na Amazônia 442b14

  Documento elaborado por registradores de São Paulo pode ser usado como modelo
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 3df1m

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 2o4s6n

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” 351t6r

  
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 3jq2q

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 4ww31

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 3515n

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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