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Últimas Notícias

• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 2x1m3

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 282l43

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6d14r

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 30/10/2014 - AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT 10h6i

  A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia federal, em 2005
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 21k4i

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 38564f

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 541g2u

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 5d6m5m

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 216d3n

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 441nr

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais 15675t

  De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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• 20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro 3e4e72

  O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 513h6n

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 1b5g72

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais 6m1q15

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 3a3a5l

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 5w192m

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 6b3w5m

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 64h1k

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 30/01/2014 - DF adere ao Cadastro Ambiental Rural e pretende virar referência 506841

  O cadastro formará uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil
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