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Últimas Notícias

• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 3m6x5e

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 3k5p4e

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 494710

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 5z5w3e

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 5a583m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 1k2o3q

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 1g1i67

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização 454c42

  As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 13582a

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 4x5y32

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel 4n4157

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 6u4w3u

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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• 26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 4j3kk

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 4f1z8

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira b4qu

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 5d4r5h

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 366h1j

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal 1h5bw

  A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 5y115

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 61621x

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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